Reunião do G20 em Brisbane
Setor Extrativista: O G20 compromete-se a tomar medidas práticas a fim de reduzir a corrupção no setor extrativista – incluindo o desenvolvimento das melhores práticas e a análise de princípios de alto nível nos próximos dois anos, juntamente com o B20 e o C20.
- O novo Plano de Ação Anti-Corrupção inclui o extrativismo como um setor de alto risco e os países do G20 se comprometeram a tomar medidas práticas a fim de tratar da corrupção nesse setor. Trata-se de uma pequena vitória, uma vez que no início do ano, pensamos que o extrativismo sairia da agenda por ser um tema muito controvertido, porém agora ele está firme como parte de nossa agenda para os próximos 2 anos e a implementação desse compromisso será monitorada.
- O plano de implementação Anti-Corrupção (que destaca como os membros do G20 irão implementar o Plano de Ação, inclusive os resultados e produtos específicos para entrega) observa que “o G20, em parceria com o B20 e o C20, irão desenvolver as melhores práticas a fim de identificar e tratar dos riscos de pagamentos ilícitos na indústria extrativista, analisando os próximos passos, inclusive a possibilidade de desenvolver princípios de alto nível para a redução da corrupção no setor extrativista.”
Esta é uma oportunidade para que a sociedade civil se engaje nesse processo, influenciando possíveis princípios de alto nível no futuro. - Nenhum país fez compromissos específicos com relação à legislação de notificação obrigatória, porém o compromisso com o desenvolvimento de melhores práticas e possíveis princípios de alto nível, com a contribuição do C20, significa que a sociedade civil pode contar com esses avanços.
- Infelizmente, o comunicado não menciona especificamente o setor extrativista nem a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativistas – EITI – (como ocorreu no comunicado de São Petersburgo), mas isto se deve em parte à natureza controvertida da EITI e ao fato de que o Comunicado de Brisbane foi bastante compacto e endossou diversos documentos, inclusive o plano Anti-Corrupção.
Outras questões fundamentais defendidas pela Tearfund:
- O G20 endossou os princípios de alto nível em relação à titularidade beneficiária, porém não se comprometeu em tornar públicos os registros de titularidade beneficiária. Apesar de ser bom ver a alta priorização da titularidade beneficiária, precisamos que as informações sejam disponibilizadas para o público para fins de transparência e do enfrentamento da corrupção.
- O plano de Ação Anti-Corrupção do G20 reconhece que a transparência orçamentária precisa de atenção especial – e como um novo compromisso, os países do G20 farão uma auto-avaliação e um esboço de seus próximos passos, desenvolvendo ao mesmo tempo um kit de ferramentas práticas do G20 com foco na transparência orçamentária.
Principais destaques da Comunicação do G20:
1) O G20 comprometeu-se a compartilhar as informações de forma automática com os demais países (Intercâmbio automático de informações fiscais)
Os membros do G20 comprometeram-se a compartilhar dados fiscais “entre si e com outros países” até 2017-2018, sujeito à conclusão dos procedimentos necessários. Isto foi solicitado pela campanha Exposed – porém já está na agenda há algum tempo, portanto, não se trata de novidade.
“Reconhecemos o grande progresso do Plano de Ação do G20/OECD “Base Erosion and Profit Shifting” (BEPS) a fim de modernizar as regras fiscais internacionais. Estamos comprometidos em finalizar esse trabalho em 2015, inclusive a transparência dos pareceres específicos dos contribuintes que possam constituir práticas fiscais ilícitas. Reconhecemos também o progresso relativo à taxação de pacotes de patentes. A fim de impedir a evasão de divisas transfronteiras, endossamos o “Common Reporting Standard”(Padrão Comum para Prestação de Contas) para o intercâmbio automático de informações fiscais (AEOI) em base recíproca. Vamos começar a partilhar informações automaticamente entre nós e com outros países até 2017 ou até o final de 2018, sujeito à conclusão dos procedimentos legislativos necessários. Reconhecemos o compromisso dos centros financeiros em fazer o mesmo e convidamos a todos para que unam-se a nós. Reconhecemos o profundo engajamento dos países em desenvolvimento com o projeto BEPS para tratar de seus interesses. Vamos trabalhar com eles a fim de construir sua capacidade de administração fiscal e implementar o AEOI. Reconhecemos também a grande colaboração por parte de nossas autoridades fiscais nas atividades de conformidade transfronteiras.”
2) O G20 comprometeu-se a trabalhar com outras administrações fiscais
“Vamos trabalhar com eles a fim de construir sua capacidade de administração fiscal e implementar o AEOI. Reconhecemos também a grande colaboração por parte de nossas autoridades fiscais nas atividades de conformidade transfronteiras.”
3) O G20 endossou o Plano de Ação Anti-Corrupção
“Endossamos o Plano de Ação Anti-Corrupção 2015-16 do G20 que irá apoiar o crescimento e a resiliência. Nossas ações estão criando cooperação e redes, incluindo o crescimento de assistência jurídica mútua, a recuperação dos proventos da corrupção e a negação de um esconderijo seguro para as autoridades corruptas. Nos comprometemos a melhorar a transparência dos setores público e privado, bem como da titularidade beneficiária, implementando os Princípios de Alto Nível do G20 sobre a transparência da Titularidade Beneficiária”.
Plano de Ação do Grupo de Trabalho Anti-Corrupção do G20 [1]
1) G20 compromete-se com a Titularidade Beneficiária
Titularidade Beneficiária: O G20 concordou em manter Princípios de Alto Nível sobre a titularidade beneficiária – contudo sem registros públicos (apenas em nível central). É importante a alta prioridade dada à titularidade beneficiária, porém os países do G20 precisam disponibilizar essas informações para o público, como está sendo feito no Reino Unido.
“Transparência de Titularidade Beneficiária: Os países do G20 comprometem-se a promover maior transparência através da implementação efetiva dos padrões internacionais sobre titularidade beneficiária de pessoas jurídicas e esquemas, conforme estabelecido pela Força Tarefa de Ação Financeira (FATF). Isto incluirá a tomada de medidas concretas e partilhar dos passos que estão sendo tomados a fim de implementar os Princípios de Alto Nível do G20 sobre Transparência de Titularidade Beneficiária”.
2) Extrativismo
O setor extrativista está incluído no Plano de Ação do Grupo de Trabalho Anti-Corrupção e os países do G20 se comprometeram com ações práticas para tratar da corrupção no setor extrativista, como uma das áreas de alta prioridade. O tema recebeu prioridade mais alta do que o plano Anti-Corrupção anterior, porém não menciona “transparência” ou a EITI, já que o assunto é por demais controverso.
Sua inclusão foi um avanço, mas agora precisamos que os países assumam esse compromisso a fim de enfrentar a corrupção nesse setor, através da prestação de contas obrigatória e/ou EITI.
“Por esse motivo, os países do G20 se comprometem a tomar medidas práticas, consistentes com as circunstâncias nacionais, a fim de tratar do risco da corrupção no setor extrativista e em outros setores de alto risco, como o setor alfandegário, de pesca e florestas primárias e o setor de construção, inclusive identificando e desenvolvendo as melhores práticas internacionais e promovendo iniciativas de ações coletivas.”
3) Transparência orçamentária
O G20 reconhece a transparência orçamentária como uma área que exige atenção especial. Isto é bom, pois mantém sobre a mesa o tema da transparência orçamentária.
“A ACWG identificou como questões que exigem atenção especial: as compras publicas, dados abertos, a política de proteção dos autores de denúncias, imunidade para autoridades governamentais, transparência fiscal e orçamentária e padrões para as autoridades públicas.”
4) O G20 comprometeu-se a trabalhar no engajamento de grupos e organizações internacionais para a implementação dos compromissos deste Plano de Ação.
“O G20 compromete-se a servir como exemplo e prestar contas de seus compromissos anti-corrupção, reportando-se anualmente aos líderes do G20 sobre o progresso no cumprimento desses compromissos e publicando esses relatórios. Os países do G20 comprometem-se a trabalhar intimamente com os grupos de engajamento e as organizações internacionais do G20 a fim de implementar os compromissos deste Plano de Ação.”
Plano de Implementação Anti-Corrupção do G20 [2]
1) Resultados e produtos relativos ao setor extrativista:
Em parceria com o B20 e o C20, o G20 irá desenvolver as melhores práticas e analisar os próximos passos, inclusive a possibilidade de desenvolver princípios de alto nível para a redução da corrupção no setor extrativista. Já que a implementação do plano de ação da ACWG vai ser monitorada, e que inclui a parceria com o C20, considero que isto nos abre uma oportunidade para influenciar as melhores práticas e os possíveis princípios de alto nível.
“Consolidando o bom trabalho que está sendo realizado pela ACWG sobre melhores práticas e lições das experiências do G20, em parceria com o B20 e o C20, a ACWG irá desenvolver as melhores práticas para identificar e tratar dos riscos de pagamentos indevidos no setor extrativista, considerando os próximos passos, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de princípios de alto nível para a redução da corrupção no setor”.
2) Resultados e produtos relativos à titularidade beneficiária:
– Implementar princípios de alto nível relativos à transparência da titularidade beneficiária
– Trabalhar junto à Força Tarefa de Ação Financeira (FATF), Banco Mundial e a OECD a fim de apoiar a implementação das recomendações relevantes da FATF sobre a transparência da titularidade beneficiária, alinhada às Orientações da FATF sobre Transparência e Titularidade Beneficiária (adotada em 2014).
– ACWG irá concluir um estudo sobre as práticas e padrões atuais para o registro de pessoas jurídicas e esquemas legais nos países do G20.
3) Existem também compromissos sobre dados abertos, transparência fiscal e orçamentária e outros aspectos, como propinas e proteção dos denunciantes.
Princípios de Alto Nível sobre Transparência da Titularidade Beneficiária[3]
Bons princípios que permitam que os países tenham acesso a dados sobre titularidade beneficiária, porém esses dados não estarão disponíveis ao público.
[2] https://www.g20.org/g20_priorities/g20_2014_agenda/fighting_corruption
[3] https://www.g20.org/sites/default/files/g20_resources/library/g20_high-level_principles_beneficial_ownership_transparency.pdf
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