Ame a Verdade lança Nota de Repúdio contra a PEC 241

“Ai daqueles que fazem leis injustas, leis para explorar o povo.  Para negar a justiça ao fraco e fraudar
o direito dos pobres…” Isaias 10:1-2

Por entender que a referida proposta de emenda constitucional representa uma grave violação de direitos, o coletivo Ame a Verdade lançou uma nota de repúdio contra a PEC 241. Por meio desta nota, reafirmamos a defesa à Constituição em defesa da população mais frágil, do pobre, dos direitos sociais, da saúde, da educação, da previdência e manifesta repúdio a toda e qualquer forma de retrocesso e restrição de direitos inerentes à vida e dignidade da pessoa humana. Assim, somamos nossa voz e esforços a todos que se manifestam na luta contra a PEC 241.

Para ler e assinar a nota, clique aqui.

Entenda a proposta:

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos. Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.

Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal. Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Quais são as críticas à PEC 241?

Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência. O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

(Fonte: G1 e Carta Capital)