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Avanços do Marco Regulatório para Organizações não Governamentais

Postado no dia 04.02.2015 por Erica Neves no blog da Tearfund Brasil

Entenda a nova legislação

No dia 31 de julho de 2014 o projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

Opinião – Para o pr. Tércio Freire, membro da coordenação da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) a lei representa alguns progressos.

Destaco como principais avanços da nova legislação a possibilidade de remuneração e pagamento de encargos sociais do pessoal atuante nos projetos financiados por recursos públicos; o reconhecimento das Redes de organizações e a possibilidade de repasse de recursos; o afastamento, em tese, dos preceitos da Lei 8666/93 e a vedação de contrapartida financeira das organizações”, conclui.

Entenda a proposta – A Lei 13.019/2014 instituiu as normas gerais para regular as parcerias voluntárias firmadas pela administração pública com organizações da sociedade civil. Esta lei estabelece o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A Lei 13019/2014, também conhecida com MARCO REGULATORIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC, normatiza a relação jurídica do estado com as popularmente conhecidas ONGs, especialmente, em casos envolvendo transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público. Vale ressaltar que a Lei não utiliza a nomenclatura ONG, preferindo falar em “organização da sociedade civil” (OSC).

Para os fins desta Lei, a administração pública abrange: órgãos; autarquias; fundações; empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e as suas subsidiárias.

A Lei aplica-se para órgãos e entidades não apenas da União, como também dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, rege a administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

As exigências da Lei 13.019/2014 não se aplicam para os seguintes casos: I- transferências de recursos previstas em tratados, acordos e convenções internacionais que forem homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento. A Lei 13.019/2014 não será aplicada naquilo que conflitar com as disposições do tratado, acordo ou convenção internacional; II- transferências voluntárias regidas por lei específica, naquilo em que houver disposição expressa em contrário;III- contratos de gestão hospitalar celebrados com organizações sociais, na forma da Lei 9.637/98.

A nova Lei estabeleceu dois INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE TRANSFERÊNCIAS de recursos: O Termo de Colaboração: chamamento público por iniciativa do Poder Público Art. 2º, VII e o Termo de Fomento: chamamento público por iniciativa das OSCs, através do procedimento de Manifestação de Interesse Social. Art. 2º, VIII. O Termo de Colaboração é proposto pela administração pública e a organização da sociedade civil estará colaborando com a finalidade de interesse público proposta pela administração pública. O Termo de Fomento é proposto pela organização da sociedade civil e a administração pública estará fomentando a finalidade de interesse público proposta pela organização da sociedade civil.

Data – A nova legislação deveria ter entrado em vigor no dia 3 de novembro do ano passado. No entanto, o governo federal enviou no dia 30 de outubro medida provisória que adia seu o início para julho de 2015.

 

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